Comunicação - Governo dos Açores - Comunicação

Comunicado
16 de Maio 2024
Comunicado do Conselho do Governo
O Conselho do Governo, reunido no dia 16 de maio de 2024, em Ponta Delgada, adotou as seguintes medidas: 1.         Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região Autónoma dos Açores o Regime Jurídico Aplicável aos Bombeiros Portugueses. Esta proposta de diploma visa o reconhecimento da importância dos Bombeiros Voluntários na Região Autónoma dos Açores. Os bombeiros são uma parte essencial da infraestrutura da segurança pública, que lida com uma ampla variedade de emergências. Adaptar o estatuto social do bombeiro à Região Autónoma dos Açores é uma forma de reconhecer a sua importância para a comunidade e fornecer-lhes melhores condições de trabalho. É, ainda, uma forma de garantir que as leis e regulamentos estejam atualizados e sejam relevantes para as necessidades atuais dos Bombeiros. O vulgo estatuto social do bombeiro foi adaptado à Região em 2015, através do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2015/A, de 9 de abril, com o intuito de melhorar a eficiência do serviço de Bombeiros Voluntários na Região, sendo que a atualização que agora se propõe estabelece dois objetivos claros: Desde logo, reforçar o voluntariado, através da atribuição de um apoio a todos os bombeiros que, em regime de voluntariado, desenvolvam trabalho operacional ao longo do ano no respetivo corpo de bombeiros, situação que já se verifica, mas para a qual não existe nenhum apoio estabelecido. Pretende também garantir que o acesso à bonificação do tempo de serviço é efetuado sem custos para o bombeiro voluntário. Como é sabido, em Portugal, os bombeiros voluntários podem beneficiar da majoração do seu tempo de serviço, até um limite máximo de cinco anos, mediante o pagamento de 50% do valor apurado pela segurança social, para efeitos de antecipação de reforma, sendo que os restantes 50% desse valor são assumidos pela Liga dos Bombeiros Portugueses. O que agora se propõe é que, na Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional assuma o pagamento dos 50% do valor que, até agora, era suportado pelo bombeiro, de modo que o bombeiro não tenha de assumir qualquer despesa ou encargo para que possa usufruir da bonificação. Na prática, esta medida tem por objetivo também incentivar e antecipar a renovação dos quadros, já que, de momento e à luz do Estatuto Social do Bombeiro ainda em vigor, o que se verifica é que os bombeiros, quando reúnem condições para usufruir desta bonificação, são confrontados com o valor a pagar pela antecipação da idade da reforma, optando por não aceder a esse benefício, continuando em funções. Com esta alteração, que agora se propõe, o bombeiro fica isento de qualquer pagamento para aceder à reforma antecipada, sendo o valor apurado pela segurança social, para este efeito, assumido em 50% pelo Governo Regional dos Açores e os restantes 50% pela Liga dos Bombeiros Portugueses, de modo que o Bombeiro não se veja forçado a continuar no exercício de funções. São, portanto, medidas concretas e com impacto direto na vida dos bombeiros da Região e que darão um contributo fundamental para estimular o voluntariado. 2.         Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores da carreira especial médica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde. Apesar do esforço já desenvolvido pelo Governo dos Açores, no sentido de operacionalizar o sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores médicos, ainda não foi possível implementar o mesmo nos serviços integrados no Serviço Regional de Saúde dos Açores. Assim, pretende-se regular a forma de contabilizar o exercício de funções dos profissionais desta carreira, de forma a não prejudicar o normal desenvolvimento da carreira dos mesmos, e estabelecer as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores integrados na carreira especial médica, atribuindo-se, independentemente da existência de avaliação, um ponto e meio (1,5) por cada ano de exercício de funções, entre os anos de 2009 e 2018. 3.         Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores. Manter uma relação de efetiva cooperação entre o Governo Regional e o Poder Local constitui um dos objetivos programáticos do XIV Governo Regional dos Açores. O XIV Governo dos Açores propõe-se continuar a descentralizar, através de cooperação e partilha, os meios financeiros de investimento disponíveis no orçamento regional para municípios e freguesias, num processo que tem sido objetivo e equitativo, transparente e escrutinável. A presente proposta de Decreto Legislativo Regional tem como objetivos assegurar maior estabilidade, maior previsibilidade e planeamento nas ações destinadas às freguesias, no âmbito da descentralização, através da cooperação. O diploma em causa propõe, ainda, a criação do Fundo Regional para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores, ampliando e reforçando a cooperação com as freguesias bem como as áreas de colaboração com a Administração Regional, clarificando, ainda, o regime jurídico, determinando o seu alcance e procedimentos. 4.         Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa, no âmbito do concurso público internacional, para fornecimento, instalação e suporte da Plataforma Mobile.Gov, bem como ratificar a adjudicação da proposta, no montante de €2.909.602,60. Tendo em conta a orgânica do XIV Governo Regional e o valor da proposta adjudicada, há que assegurar a outorga do contrato atinente ao referido procedimento, o que, em face do valor da proposta adjudicada apenas poderá ocorrer mediante um ato de delegação de competências no Vice-Presidente do Governo. 5.         Aprovar a Resolução que reconhece o projeto “Areia Larga Suites & SPA 5 estrelas”, como Projeto de Interesse Regional (PIR). O projeto em causa, que consiste na construção de uma unidade hoteleira, com a tipologia de apartamentos turísticos, coaduna-se com a estratégia de desenvolvimento regional, encontrando-se em conformidade com as medidas e objetivos gerais consagrados no XIV Governo Regional dos Açores. O projeto de investimento apresenta um impacto positivo ao nível da produção de bens transacionáveis que possam ser objeto de troca internacional ou expostos à concorrência externa, contribuirá para o aumento das exportações e para a dinamização e promoção externa dos Açores, visando o aproveitamento dos seus recursos e potencialidades. O projeto “Areia Larga Suites & SPA 5 estrelas” envolve um investimento global de aproximadamente 6,8 milhões de euros e permitirá a criação de 16 postos de trabalho. 6.         Aprovar a Resolução que reconhece o projeto “Instalação de uma fábrica de processamento de carnes, padaria, pastelaria e pescado na ilha de São Miguel”, promovido pela empresa CFA – Centro de Fabrico dos Açores, SA., como Projeto de Interesse Regional (PIR). O projeto promovido pela empresa CFA – Centro de Fabrico dos Açores, SA., coaduna-se com a estratégia de desenvolvimento regional, encontrando-se em conformidade com as medidas e objetivos gerais consagrados no Programa do XIV Governo Regional dos Açores, mais concretamente no que respeita ao investimento para a produção de bens transacionáveis para a exportação ou para a substituição de importações. Este projeto envolve um investimento global de aproximadamente 14,8 milhões de euros e permitirá a criação de 15 postos de trabalho. 7.         Aprovar a Resolução que aprova o novo Regulamento do Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior. O Governo dos Açores está a concretizar uma política de juventude transversal e enquadradora de ações que visam melhor capacitar um maior número de jovens açorianos e fixar mais jovens nas diversas ilhas dos Açores. O XIV Governo dos Açores, na senda do anterior Governo, continua a apostar na Educação e Formação dos jovens como a estratégia de qualificação que conduzirá os jovens a serem arquitetos das suas próprias vidas, mas, também, contribuintes de uma mudança positiva na sociedade. Este diploma tem como objetivo abranger o número máximo de alunos que ingressam pela primeira vez no ensino superior, independentemente da instituição que irão frequentar, bem como agilizar e facilitar o processo de candidatura. 8.         Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica da Unidade de Saúde de Ilha do Pico. Há necessidade de adequar a orgânica da Unidade de Saúde de Ilha do Pico às alterações operadas no Estatuto do Serviço Regional de Saúde, bem como o respetivo quadro de pessoal à realidade dos atuais quadros regionais de ilha e harmonizar a estrutura desta unidade de saúde de ilha com as demais, bem como passar a prever a existência de um vogal não executivo. O presente diploma prossegue o fim visado no Programa do Governo, relativo aos cuidados primários de saúde, os quais são essenciais numa política de saúde bem estruturada e organizada, assente na promoção da saúde e prevenção da doença, colocando o utente do Serviço Regional de Saúde sempre em primeiro lugar. 9.         Aprovar a Resolução que designa António Vasco Vieira Neto Viveiros como vogal do Conselho de Administração do Hospital Divino Espírito Santo. 10.      Aprovar a Resolução que delega na Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, com faculdade de subdelegação na Diretora Regional da Solidariedade Social, competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas que sejam comparticipadas por via dos Contratos de Cooperação. A presente resolução justifica-se pela necessidade de conferir um caráter mais célere à decisão e outorga dos Contratos de Cooperação celebrados com instituições privadas sem fins lucrativos, previstos no Código de Ação Social dos Açores, atendendo ao facto de, muito deles, consubstanciarem uma comparticipação em empreitadas, cuja competência para aprovação está limitada ao montante de €25.000,00, no que se refere à Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, membro do Governo Regional competente na matéria. O Código de Ação Social dos Açores estabelece que a decisão para a celebração dos Contratos de Cooperação é do membro do Governo Regional competente em matéria de solidariedade social ou do Conselho do Governo Regional, de acordo com a competência para autorização de despesas. Assim, e atento o limite de competências da Secretária Regional da Saúde e Segurança Social para aprovar despesa com empreitadas, até €25.000,00, cumpre proceder à delegação de poderes do Governo Regional neste membro do Governo, até ao limite de €1.000.000,00. 11.      Aprovar a Resolução que autoriza a transferência, para o IFAP, da importância de €3.450.00,00. Decorre da necessidade de fazer face aos compromissos assumidos no âmbito do subprograma POSEI-Açores, medida “Prémio às produções animais”, nomeadamente o Suplemento à Redução da Produção de Leite de 2023. 12.      Aprovar a Resolução que autoriza a Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego a conceder subsídios e outras formas de apoio a ações e projetos de caráter económico, que se insiram no âmbito das competências do referido departamento do Governo Regional. Resulta da necessidade de proceder ao reforço da verba destinada aos apoios a conceder no âmbito de necessidades de formação específicas, a investimentos e à compensação pelos financiamentos das escolas profissionais e outras entidades formadoras, o que permitirá apoiar um maior número de entidades promotoras, bem como pela necessidade de apoiar as atividades durante o primeiro semestre de 2024, face à não aprovação, ainda, do orçamento para 2024. 13.      Aprovar a Resolução que aprova três candidaturas ao regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática, por danos decorrentes de fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no dia 20 de agosto de 2023, na freguesia de Sete Cidades. 14.      Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores 2022-2027. O quadro normativo comunitário e nacional determina a obrigatoriedade da revisão periódica dos planos de gestão de riscos de inundações. O 1.º ciclo de planeamento correspondeu ao Plano de Gestão dos Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA 2016-2021), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A, de 10 de outubro. A elaboração do PGRIA 2022-2027 visa avaliar o impacte gerado pelo programa de medidas adotado no ciclo de planeamento anterior (2016-2021), bem como proceder à revisão do plano de gestão de riscos de inundações em vigor, tendo em conta o impacte provável das alterações climáticas na ocorrência de inundações. O processo de elaboração do PGRIA 2022-2027 foi acompanhado por uma comissão consultiva e esteve em discussão pública, entre 24 de outubro e 24 de novembro de 2023. O investimento estimado para a implementação das medidas propostas no PGRIA 2022-2027 totaliza €18.093.000,00.

Nota de Imprensa
16 de Maio 2024
Sofia Ribeiro apresenta Estratégia da Educação para aproximar os Açores do país até 2030
A Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto, Sofia Ribeiro, quer reduzir “a diferença entre a Região e o resto do país, no que respeita aos indicadores da Educação”, e, para isso, foi elaborada a Estratégia da Educação Açores 2030, que traça as metas e as ações que devem “nortear as políticas educativas” até ao final da década. O documento foi apresentado hoje no Palácio dos Capitães-Generais, em Angra do Heroísmo, e ficará em consulta pública até 16 de junho. “Embora os Açores tenham vindo a melhorar resultados no âmbito da educação, com até alguma expressão significativa nos últimos dois anos, estamos ainda aquém dos indicadores no resto do país e até da Europa”, referiu. O documento apresenta “dados evolutivos” da década anterior, faz uma “avaliação da situação atual” e apresenta “metas para 2030”. Um dos objetivos é que a taxa de abandono precoce da Educação e Formação desça até aos 15% até 2030. Os dados de 2023 já tinham apresentado uma descida de 26,1% para 21,7% nos Açores, enquanto no resto do país verificou-se uma subida para 8%. Para alcançar a metra traçada, a Secretária Regional pretende “identificar e apoiar os alunos que, não tendo concluído o ensino secundário, estejam em situação de abandono”. O desenvolvimento do programa AaZ – Ler Melhor, Saber Mais em todas as escolas da Região e do programa Pensamento Computacional até ao 6.º ano de escolaridade são objetivos traçados. A governante prevê ainda investir no ensino artístico, continuar o processo de desmaterialização dos manuais escolares e construir, desde o ensino pré-escolar, módulos de cidadania. A Secretaria Regional da Educação quer que, até 2030, “90% dos professores a lecionar nas escolas estejam nos quadros da Região” - para isso, prevê manter o regime de concurso que determina a criação de lugar de quadro por cada três anos completos de contratos a termo resolutivo, por grupo de recrutamento e unidade orgânica. Pretende-se criar incentivos à realização de mestrados em ensino e à fixação de docentes nas ilhas, unidades orgânicas e grupos de recrutamento carenciados. A Estratégia define que 85% dos contratos, no caso do pessoal da ação educativa, seja por tempo indeterminado e quer aumentar, em 50%, as competências digitais de todos os profissionais das escolas. A Secretária Regional da Educação garantiu que o documento será alvo de uma avaliação intermédia em 2027 e uma avaliação final em 2030.

Nota de Imprensa
16 de Maio 2024
Presidência do Governo assinala Dia dos Açores abrindo ao público palácios em Ponta Delgada e Angra do Heroísmo
A Presidência do Governo dos Açores assinala o Dia dos Açores, que este ano decorre a 20 de maio, abrindo ao público os palácios de Sant’Ana e da Conceição, em Ponta Delgada, e dos Capitães-Generais, em Angra do Heroísmo, com o seguinte programa: Palácio da Conceição O Palácio da Conceição – antigo convento que remonta ao séc. XVII, quando foi fundado pelos irmãos Francisco e João de Andrade Albuquerque para albergar as Comendadeiras de Nossa Senhora da Conceição, e que desde 1976 é sede do Governo dos Açores – estará aberto, a partir das 14h00, para visitas orientadas aos seus espaços nobres, como as salas do Coro Baixo e do Coro Alto, a sala do Conselho do Governo, o Salão Nobre e a Sala de Jantar, entre outros. Estão previstas visitas às 14h00, 14h50, 16h40 e 17h30, para grupos até 25 pessoas. Palácio de Sant’Ana O Palácio de Sant’Ana – construído em meados do séc. XIX para residência da família Jácome Correia e que desde 1980 alberga a Presidência do Governo dos Açores – abrirá entre a partir das 14h00 para visitas orientadas. No palácio, estarão abertos, entre outros espaços, a Sala Azul, o Salão de Baile, a Sala de Jantar e o Quarto de Cama do Marquês. Estão previstas visitas às 14:00, 14:50, 16:40 e 17:30 horas, para grupos até 25 pessoas. O jardim do palácio, notável exemplar paisagístico e botânico, também estará visitável naquele horário. Palácio dos Capitães-Generais O Palácio dos Capitães-Generais – vetusto edifício, que já foi Colégio dos Jesuítas, residência do Capitão-General dos Açores e Governo Civil, e hoje serve como sede da Presidência do Governo dos Açores na ilha Terceira – abre entre as 14h00 e as 17h30 para visitas livres, podendo ser vistas várias das suas salas, nomeadamente a dos retratos reais da dinastia de Bragança. Nota: Todas estas atividades são gratuitas e não requerem inscrição prévia. Para mais informações, contatar a Presidência do Governo dos Açores pelo telefone 296 301 000 ou pelo e-mail [email protected].

Nota de Imprensa
16 de Maio 2024
Programa Gerações em Movimento contribui para melhorar trabalho social também na Povoação, afirma Mónica Seidi
A Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi, esteve hoje na Povoação, em São Miguel, para proceder à entrega de uma nova viatura elétrica à Obra Social Madre Maria Clara - Açores. A candidatura, no valor de €36.844,20 foi aprovada e garantiu a aquisição de uma viatura de nove lugares no âmbito do programa Gerações em Movimento (GERMOV). A viatura será utilizada para assegurar o transporte de crianças enquadrado na área da infância daquela instituição. Acompanhada pela Diretora Regional da Solidariedade Social, Andreia Vasconcelos, a Secretária da Saúde e Segurança Social lembrou que “é com grande orgulho que o Governo dos Açores apoia esta instituição, que tanto faz em prol dos mais novos em situação vulnerável”. “Continuamos empenhados em trabalhar de acordo com as preocupações ecológicas da União Europeia”, acrescentou a governante. Mónica Seidi, que na nova legislatura assumiu a pasta da Segurança Social a par com a da Saúde, que já detinha, considera que “esta é mais uma demonstração do empenho do Governo dos Açores em garantir que instituições desta natureza continuem a ser apoiadas, sendo importante perceber que os programas de sucesso na solidariedade continuarão a fazer parte” das prioridades governativas. O GERMOV reforça o apoio do Governo Regional às IPSS, Misericórdias e entidades equiparadas que formam a rede de solidariedade social da Região Autónoma dos Açores, contribuindo para uma maior coesão social e inclusão de públicos diversos.

Nota de Imprensa
16 de Maio 2024
Mar representa ativo estratégico “que urge valorizar, gerir e preservar”, realça Mário Rui Pinho
O Secretário Regional do Mar e Pescas, Mário Rui Pinho, sublinhou hoje que o Governo Regional dos Açores “é convicto da importância do ordenamento do espaço marítimo”, uma “ferramenta fundamental para as políticas do mar”. “O mar representa um ativo estratégico crucial para a Região Autónoma dos Açores, que urge valorizar, gerir e preservar. A extensa dimensão do espaço marítimo adjacente ao arquipélago, aliada à posição geoestratégica dos Açores e à sua riqueza em recursos naturais, constituem fatores de diferenciação e dinamização da economia do mar regional”, realçou. Mário Rui Pinho falava em Ponta Delgada, na abertura da conferência “Açores - Reflexões sobre a Lei do Mar e o Simplex Urbanístico”. O mar, prosseguiu o governante, “impõe importantes desafios e responsabilidades ao nível da sua governação e gestão sustentável”. E justificou: “É neste âmbito que o ordenamento do espaço marítimo nos Açores surge como um mecanismo fundamental para contrabalançar interesses concorrentes e garantir que a sociedade usufrui e beneficia do nosso mar, na perspetiva da sua valorização e salvaguarda, para a presente e futuras gerações. Este cria as condições necessárias para a utilização privativa do espaço marítimo, sem colocar em causa o usufruto comum, com base num processo de decisão coerente, transparente e fundamentado, que permita que as entidades públicas apliquem uma abordagem coordenada e integrada à ocupação do espaço marítimo, assente no envolvimento das partes interessadas”. Mário Rui Pinho lembrou que o Governo dos Açores “tem um entendimento diverso da decisão do Tribunal Constitucional proferida no Acórdão n.º 484/2022”. A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas que foram introduzidas no início do ano de 2021 na designada lei do mar, representa uma “atitude centralista do Tribunal Constitucional que, lamentavelmente, vem juntar-se a tantas outras constantes de outros arestos, estrangulando mais uma vez as competências das regiões autónomas”, lamenta. O Secretário Regional deixou também palavras de “esperança” no entendimento do novo Governo da República face ao Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores). E concluiu: “Saliento a firme determinação do XIV Governo Regional dos Açores de, junto do novo Governo da República, em particular, do Ministério da Economia e da Secretaria de Estado do Mar, inaugurar um novo modelo de autonomia para o século XXI: uma autonomia de cooperação, em que todos os entes se entreajudam no exercício dos objetivos comuns, onde a verdadeira gestão partilhada entre a República e as regiões autónomas consubstancie-se na união das vontades de ambos os níveis de poder público para se alcançar uma solução final justa. Tal corresponderá, ainda que com diferentes figurinos de intervenção, a uma codecisão de intervenção no ordenamento e gestão dos espaços marítimos regionais açoriano e madeirense”.

Nota de Imprensa
16 de Maio 2024
Governo dos Açores lança aplicação para promover “ecossistema de trabalhadores qualificados em rede com as empresas”
O Governo dos Açores vai criar um passaporte regional de qualificações para promover, numa única aplicação digital, um “ecossistema de trabalhadores qualificados em rede com as empresas”, anunciou hoje a Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego. De acordo com Maria João Carreiro, o objetivo é aproximar talentos, oportunidades e objetivos quer dos trabalhadores, quer das empresas, “agregando numa base de dados inovadora nos Açores o registo do percurso formativo dos utilizadores”. Nesta aplicação gratuita, e que deverá ser lançada ainda no terceiro trimestre deste ano, os utilizadores vão poder registar as suas qualificações, formações, certificações e competências, não apenas para a gestão pessoal e profissional da sua carreira, mas também na perspetiva da aproximação e da criação de sinergias com as empresas. O novo passaporte vai assumir ainda, uma componente de orientação para percursos de aprendizagem ao longo da vida. Maria João Carreiro falava na conferência “Capacitar os Açores para o Futuro: O Impacto das Novas Tecnologias nas Profissões”, promovida pela Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego no âmbito do 25.º Campeonato Regional das Profissões - Azores Skills e do Fórum Regional de Qualificação Profissional. “Hoje, e cada vez mais, as competências, incluindo as digitais, e a especialização afirmam e diferenciam os trabalhadores nas empresas e no mercado de trabalho”, frisou, para acrescentar que o Governo está a “sinalizar os desafios e a estimular as oportunidades através de políticas públicas para acelerar respostas comuns”. É o caso da Agenda Regional para a Qualificação Profissional, lançada em fevereiro de 2022, para ser executada num horizonte temporal de uma década, até 2030. “Passados pouco mais de dois anos desde a apresentação da Agenda – e com uma dissolução do Parlamento pelo meio – esta governação já fez mais pela defesa, promoção e dignificação do Ensino e Formação Profissional na Região do que anteriores governos em legislaturas completas”, enalteceu a Secretária Regional. Entre os resultados alcançados está, por exemplo, o sucessivo aumento do número de novos cursos e de alunos nas Escolas Profissionais, a maior visibilidade do Ensino Profissional nas Escolas Profissionais, bem como o reforço da confiança dos jovens e dos encarregados de educação nesta via de ensino profissionalizante. Maria João Carreiro valorizou ainda o facto de os açorianos, jovens e adultos, terem hoje mais possibilidades de formação e requalificação nos Açores, com os benefícios que daí podem e devem decorrer para a proteção do emprego, para a reintegração no mercado de trabalho, para a estabilidade laboral e melhoria do rendimento. No 1.º painel da conferência, “Competências Emergentes na Era Digital”, moderado por Armando Mendes, Jornalista da RTP-Açores /Diário Insular, participaram Francisco Simões, Investigador Auxiliar no ISCTE e Duarte Pimentel, Diretor Executivo do Terinov. “O Futuro do Trabalho nos Açores” foi o tema do 2.º painel, moderado por Marta Silva, Jornalista da RTP-Açores, no qual participaram Nuno Cota, Sócio Fundador da SOLVIT; Pedro Silva, Diretor de Tecnologia do Air Centre; e Marco Bettencourt, CEO Redcatpig.

Nota de Imprensa
16 de Maio 2024
Berta Cabral enaltece interação da Universidade dos Açores com Governo e privados na procura de soluções para o progresso
A Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas defendeu, esta quarta-feira, em Ponta Delgada, que o trabalho de interação que a Universidade dos Açores tem vindo a desenvolver com empresas e entidades governativas é muito importante, uma vez que “procura discussões e soluções úteis para o progresso económico e social”. “É essa a base da ‘Hélice Triplice’ que sustenta a criação de valor tecnológico baseado no conhecimento e passível de aplicação concreta na resolução de necessidades reais. É uma riqueza de conhecimento imensa, que temos o dever de aproveitar e alavancar para o desenvolvimento dos Açores como destino turístico de nível superior”, adiantou Berta Cabral, falando no seminário "Excelência e Sustentabilidade no Turismo - Criando experiências, superando expetativas", realizado na Universidade dos Açores. Berta Cabral recordou que o Plano Estratégico e de Marketing para o Turismo dos Açores (PEMTA 2030) conduz a Região “para novos patamares de excelência”. E justificou: “De forma consciente e estrategicamente desafiadora, definimos a sustentabilidade como o pilar central, procurando responder a quatro grandes objetivos: consolidar internacionalmente os Açores enquanto destino sustentável; reduzir a sazonalidade e distribuir os fluxos pelo território; elevar os padrões de qualidade e gerar mais valor; alavancar a notoriedade junto do consumidor final”. “Este plano não visa apenas atrair visitantes, pois incorpora também a missão de afirmar o turismo dos Açores pela qualidade e pela diferenciação. Há muito tempo que no turismo já não basta ter um bom produto ou um bom serviço. O turismo é, cada vez mais, feito de vivências e emoções, de interações com significado e de momentos de imersividade e abstração”, sustentou ainda Na prática, referiu a governante, o turismo “é feito de experiências tendencialmente memoráveis, que rompem com a rotina diária, mas que colocam o turista perante uma avaliação face às suas expetativas, fantasias e idealizações. A capacidade de responder assertivamente a este novo paradigma é o segredo do sucesso dos melhores destinos do mundo”. “Temos sabido acompanhar essa tendência nos Açores, construindo, de forma consistente, uma proposta de valor coerente e uma imagem externa adequada à tipologia e à qualidade da nossa oferta turística”. Um facto que se comprova com os números do desempenho turístico dos últimos anos, que dão conta de que os Açores têm vindo sucessivamente a bater recordes e de forma sustentável”, disse. O último ano foi o melhor de sempre para o turismo açoriano, com mais de 3,8 milhões de dormidas e uma receita recorde na hotelaria de cerca 158 milhões de euros, e com crescimentos de 14,4% nas dormidas e de 23% nos proveitos da hotelaria relativamente a 2022 - comparando com 2019, assiste-se a um aumento de quase 30% nas dormidas e mais de 50% nos proveitos. Como adiantou, estes indicadores revelam “a elevação da qualidade e da sustentabilidade do destino Açores, uma vez que o crescimento em receitas foi muito superior ao crescimento em dormidas, significando que um crescimento mais em valor do que em quantidade”. Os vários prémios e reconhecimentos internacionais atribuídos à Região são também o testemunho da evolução qualitativa do destino Açores e um fator-chave para a consolidação da notoriedade externa. “Este reconhecimento é fruto do trabalho que tem vindo a ser feito em toda a cadeia de valor do setor, envolvendo entidades públicas e privadas. Não deixamos, porém, de estar conscientes daquilo que é preciso continuar a fazer, compreendendo que os Açores são um destino jovem, ainda com muito potencial para explorar e crescer”, frisou. No entanto, a governante sublinhou ser elevada “a responsabilidade conjunta de continuar a desenvolver proactivamente a oferta turística, trabalhando para elevar a estruturação, a qualidade e a consistência da experiência e dos serviços à disposição disposição dos turistas”. Berta Cabral defendeu como fundamental o investimento na qualificação dos recursos humanos, na melhoria contínua dos serviços e na inovação dos produtos atuais e das práticas de gestão, bem como na criação de novos produtos, permitindo que as infraestruturas também se atualizem e evoluam face às necessidades do setor. “Estamos muito empenhados nesta matriz de pensamento, procurando potenciar os melhores recursos à nossa disposição para criar cada vez melhores experiências para os nossos visitantes. Temos, neste aspeto, um rumo claro onde a nossa natureza – em terra ou em mar – e a nossa natureza humana se destacam como pedras angulares da nossa estratégia de valorização do território”, acentuou. Destacando o turismo de natureza como produto prioritário, alicerçado em recursos naturais inigualáveis, a governante também disse que “o turismo cultural assume cada vez mais maior protagonismo, reforçando o papel da natureza humana e da genuinidade na valorização dos Açores enquanto destino turístico de eleição”. “Estamos a preservar as nossas tradições e história, mas sobretudo a reconhecer as nossas comunidades, valores, costumes e vivências. O turismo só é bom enquanto for bom para quem nos visita e, acima de tudo, para quem cá vive”, acrescentou Berta Cabral. A secretária da tutela defendeu a necessidade de se “ponderar, de forma construtiva, novas políticas de desenvolvimento turístico”, sendo inevitável olhar a tecnologia como mecanismo de gestão e de apoio a esta decisão, mas “vital interpretar de forma crítica os sinais do mercado e do território no que concerne ao desenvolvimento da oferta de restauração, de alojamento e de tantos outros serviços de suporte”. Sendo o principal desafio do setor a mitigação da sazonalidade, Berta Cabral reiterou o objetivo de ter turismo todo o ano em todas as ilhas, afirmando: “A sazonalidade é um desafio estrutural, típico da indústria turística e intensificado pela nossa localização geográfica, que causa perturbações na consistência da oferta e na previsibilidade do rendimento gerado na economia”. “A aposta que temos feito em determinados produtos, como o turismo cultural, o turismo de bem-estar ou o turismo gastronómico e de vinhos, é uma forma de procurar combater a sazonalidade, a que se juntam iniciativas no âmbito da promoção externa, quer através de campanhas especiais, quer através do estímulo à expansão do período de operação de rotas aéreas internacionais”, concretizou.

Nota de Imprensa
15 de Maio 2024
Açores considerados zona livre de Doença Hemorrágica Epizoótica, valoriza Governo Regional
O Secretário Regional da Agricultura e Alimentação congratulou-se hoje pelo facto de a Região Autónoma dos Açores continuar a constituir uma zona livre da Doença Hemorrágica Epizoótica (DHE). António Ventura falava em reação ao edital nº 6 emitido pela Direção geral da Alimentação e Veterinária que está em vigor desde 27 de abril, que determina as zonas afetadas pela DHE e que demarca as regiões autónomas dos Açores e da Madeira como zonas livres da DHE. A Doença Hemorrágica Epizoótica (DHE) é uma doença de etiologia viral que afeta os ruminantes, em especial os bovinos e os cervídeos selvagens, com transmissão vetorial (por mosquito), que está incluída na lista de doenças de declaração obrigatória da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). A área afetada é constituída por um raio de 150 quilómetros em torno dos focos, que no caso de Portugal continental se estendeu a todo o território. Nas áreas afetadas, são restringidos os movimentos para vida, com destino a outros Estados-Membros ou áreas consideradas livres, como as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. Os planos de vigilância entomológica iniciados em 2024 nas Direções de Serviço de Alimentação e Veterinária de Lisboa e Vale do Tejo (DSAVRLVT) e do Alentejo (DSAVRAL) permitiram estabelecer um período livre de vetor. No entanto, a evolução das temperaturas para valores mais elevados e os resultados do plano entomológico indiciam o fim da estação livre dos insetos vetores. No caso da Região Autónoma dos Açores, o responsável pela pasta da agricultura enaltece o facto de ser considerada zona livre, uma vez que “esta doença causaria prejuízos imprevisíveis que teriam um forte impacto na economia regional”. “Este estatuto de zona livre de DHE resulta de um trabalho conjunto entre o Governo Regional e a Federação Agrícola dos Açores, prontamente estabeleceram medidas que impediram que a doença se instalasse na Região Autónoma dos Açores”, frisa António Ventura.  “À semelhança do que já acontece relativamente a outras várias doenças, esta é mais do que uma simples designação, é um testemunho do nosso compromisso com os mais altos padrões e práticas sanitárias, cooperação institucional e dedicação de todos”, refere ainda o governante. “O compromisso com a inovação, a pesquisa e a adaptação constante às mudanças epidemiológicas são imperativos para manter e elevar os padrões que agora nos destacam. Neste sentido, reafirmamos o nosso compromisso com a cooperação nacional e comunitária e a partilha de conhecimento, reconhecendo que os desafios sanitários não respeitam fronteiras”, concluiu.